Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná

Dívida Ativa

O Conselho dispõe de um Departamento de Dívida Ativa para atendimento exclusivo sobre anuidades vencidas.

Através do contato com este departamento, é possível verificar se existem anuidades vencidas, condições de quitação, entre outras orientações.

Para que cessem os lançamentos de anuidades é necessário protocolar a baixa de registro, pois enquanto o registro permanecer válido e ativo, legalmente as anuidades deverão ser lançadas ao registro.

A característica de Dívida Ativa com a União, deve-se a natureza tributária das anuidades.

Alguns casos específicos são passíveis de análise através de um processo administrativo, requerendo juntada de documentos e todo formalismo pertinente a um processo, sendo eles:

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À DOCÊNCIA EM CARÁTER ESTATUTÁRIO:

(Liminar 2004.70.00.0041228/PR)

  • Requerimento P.A.D.A.
  • Holerites (1 por ano de débito)
  • Histórico funcional contendo descritivo de cargo e carga horária – contendo as 40H ou dois padrões.
  • Declaração da instituição onde leciona contendo cargo e carga horária.
  • Cópia do requerimento de baixa de registro ou Cópia do termo de Ciência e Concordância – (com firma reconhecida)
  • Cópia da Carteira de Trabalho.

AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR DOENÇA GRAVE

Resolução CONFEF 476/2023)

  • Requerimentos P.A.D.A e CONFEF
  • Declaração médica da impossibilidade de atuação e desde que data incidiu a situação impeditiva.(Declaração recente)
  • Cópia de guias de exames e/ou cirurgias feitas durante o período de enfermidade
  • *LAUDO do INSS, PREVIDÊNCIA ESTADUAL OU MUNICIPAL (conforme Art. 2º, II da resolução CONFEF 347/2017) – documento obrigatório.

PROCESSO PESSOA JURÍDICA(CNPJ baixado ou inativo):

  • Requerimento P.A.D.A. (devidamente preenchido datado e assinado pelo representante legal.
  • Cópia documento Identidade e RG representante legal.
  • Alterações do Contrato Social.
  • Baixa do Alvará.
  • Baixa do CNPJ.
  • Declaração de inativo.

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