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Decisão da Justiça veta contratação de não graduados em Sengés


01/11/2017

Conselho ganhou liminar que exige retificação de Edital do Concurso, que requeria escolaridade mínima (ensino médio) para exercício de atividades que abrangem a área de atuação dos profissionais de Educação Física



O Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (CREF9/PR), através de sua Assessoria Jurídica, ganhou uma liminar em Mandado de Segurança contra a Prefeitura Municipal de Sengés, determinando a retificação Edital Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 PSS do município. A decisão da Justiça Federal garante que apenas profissionais graduados em Educação Física e registrados no Conselho possam assumir a função de “técnico em esporte” e “instrutor de práticas desportivas” descrita no concurso.

O Edital que regulamentou o processo seletivo exigia escolaridade mínima curso de ensino médio completo para a posse no cargo de "técnico em esporte" e ''instrutor de práticas esportivas'', atividades que se caracterizam dentro da área de atuação do Profissional de Educação Física, conforme determina a Lei Federal nº 9696/98, que dispõe sobre as prerrogativas dos Profissionais de Educação Física em todo o País.

A Justiça Federal entende que, ao colocar a escolaridade mínima de ensino médio completo para nomeação de “técnico em esporte” e “instrutor de práticas desportivas”, a Prefeitura Municipal de Sengés descumpre as exigências legais para o exercício do cargo. A partir dessa decisão, as nomeações de indivíduos para o cargo, sem a formação superior em Educação Física e registro no CREF9/PR ficam suspensas. 

“O Conselho segue vigilante na defesa dos interesses dos profissionais de Educação Física, fiscalizando e atuando em todas as frentes necessárias para garantir sua área de atuação. É também uma defesa da população, já que a contratação de pessoas não habilitadas pode trazer uma série de riscos à saúde”, destaca o presidente do CREF9/PR, professor Antonio Eduardo Branco.

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