Contranotificação/Justificativa | Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná

Impugnação/Justificativa

IMPUGNAÇÃO/DEFESA

A impugnação é o direito que o autuado tem de contestar formalmente um Auto de Infração
ou outro ato administrativo emitido pelo CREF9/PR durante o processo de fiscalização. A
defesa deve ser fundamentada e pode incluir documentos ou provas que justifiquem o pedido.

Após o recebimento da impugnação pelo Departamento de Fiscalização, o processo é
encaminhado para análise pela Câmara de Fiscalização, que avaliará a contestação e tomará as
medidas cabíveis

SOLICITAÇÃO JUNTA DE CONCILIAÇÃO:

A Junta de Conciliação tem o propósito de oferecer acordo para o encerramento de processo
administrativo, decorrente de autuação recebida por infração ao Código de Ética Profissional, e
evitar a instauração de Processo Ético Disciplinar.

passo a passo

Para proceder com impugnação/recurso junto ao Processo de Fiscalização à(s) irregularidade(s) constatada(s) pelo agente de orientação e fiscalização, siga o passo a passo abaixo:

- PARA DEFESA DE EMPRESA

- PARA DEFESA DE PROFISSIONAL

Insira e-mail cadastrado junto ao CREF9/pr ou cadastre e-mail no sistema (o e-mail da empresa deve ser diferente do e-mail do profissional de Educação Física cadastrado no sistema).

Para o primeiro acesso a plataforma clicar em: “Esqueci a senha Não tenho senha”

Após apresentar os esclarecimentos e anexar os documentos necessários (em formato PDF) clicar em: “Declaro, para os devidos fins, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade”, assinar digitalmente e protocolar.

Preencher todas as informações solicitadas | Anexe documentos comprobatórios

Finalizar com a assinatura

As considerações e despachos estarão disponíveis junto ao Processo para acompanhamento.

A Impugnação/recurso deverá ser encaminhada, através de meio eletrônico em formato PDF, contendo os dados de identificação, assinatura do fiscalizado e número do documento Relatório de Visita emitido pelo CREF9/PR com a irregularidade, dentro do prazo estipulado.