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Leis

Data da Lei Descrição da Lei Download
17/10/2014
Lei Municipal (Londrina) nº 12.181/2014
24/09/2013
Lei Federal nº 12.864/2013
06/12/2010
Lei Federal nº 12.346/2010
14/01/2010
Lei Federal nº 12.197/2010
25/09/2008
Lei Federal nº 11.788/2008
20/12/2006
Lei Federal nº 9.394/196
18/08/2006
Lei Federal nº 11.342/2006
17/02/2005
Lei Municipal (Ponta Grossa) nº 8.011/2005
18/12/2003
Lei Municipal (Foz Do Iguaçu) nº 2.869/2003
01/12/2003
Lei Federal nº 10.793/2003
20/03/2003
Lei Estadual nº 14.035/2003
12/12/2001
Lei Federal nº 10.328/2001
01/09/1998
Lei Federal nº 9.696/1998
24/03/1998
Lei Federal nº 9.615/1998
14/05/1984
Lei Estadual nº 7.832/1984
30/10/1980
Lei Federal nº 6.839/1980
07/05/1975
Lei Federal nº 6.206/1975

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