Conforme a Lei Federal 6.839/1980, é obrigatório o registro das pessoas jurídicas direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar nos órgãos competentes para a fiscalização.
Desta forma, todo o Profissional de Educação Física que assume a prestação de serviços em uma empresa deve verificar se a mesma está devidamente registrada no CREF9/PR e orientá-la para que se registre, se for o caso.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Requerimento de registro de Pessoa Jurídica próprio do CREF9/PR, em impresso, devidamente preenchido e assinado;
Termo de Responsabilidade - RT - Responsável Técnico (a) (Profissionais com Licenciatura área de atuação Plena/ Profissional com Licenciatura e Bacharel área de atuação Plena ou Profissional Bacharel – mesmo deverá estar em dia com suas obrigações), em impresso próprio do CREF9/PR, devidamente preenchido e assinado; lembrando que, em todo o momento do funcionamento da empresa, deve estar presente um profissional de educação física;
Preenchimento do Quadro Técnico - QT (preencher as duas vias) - Relação nominal dos profissionais graduados e provisionados, integrantes do quadro técnico com respectivo número de registro no CONFEF/CREF em impresso próprio;
Cópia autenticada do contrato social inicial e respectivas alterações e/ou consolidado, ou Requerimento do Empresário ou Estatuto, devidamente registrado em órgão competente (se o documento for de emissão eletrônica ou tiver código de autenticação pode ser cópia simples);
Cópia autenticada do Alvará de Licença (caso não conste no alvará a validade do ano corrente, deverá enviar juntamente a Certidão Negativa de Débitos válida perante a prefeitura)(se o documento for de emissão eletrônica ou tiver código de autenticação pode ser cópia simples);
Cópia simples atualizada do comprovante de inscrição do CNPJ;
Comprovante de pagamento da Inscrição do CONFEF no valor de R$100,00, acompanhado do respectivo boleto bancário este deve ser impresso através do site:
Após o recebimento da documentação completa acima, será enviado, no e-mail cadastrado, o boleto bancário com prazo de até 5 dias para pagamento referente à anuidade da Pessoa Jurídica perante o CREF9/PR.
A falta de qualquer documento impede o recebimento da inscrição no CREF9/PR e a emissão do do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica conforme Resolução do CONFEF nº 256/2013 e nº 257/2013.
Entregar na sede do CREF9/PR ou enviar a documentação via Correios para o seguinte endereço:
CREF9/PR – Rua Dr Faivre, 880 – Centro – CEP 80.060-140 – Curitiba – PR
