Dívida Ativa
O Conselho dispõe de um Departamento de Dívida Ativa para atendimento exclusivo sobre anuidades vencidas.
Através do contato com este departamento, é possível verificar se existem anuidades vencidas, condições de quitação, entre outras orientações.
Para que cessem os lançamentos de anuidades é necessário protocolar a baixa de registro, pois enquanto o registro permanecer válido e ativo, legalmente as anuidades deverão ser lançadas ao registro.
A característica de Dívida Ativa com a União, deve-se a natureza tributária das anuidades.
Alguns casos específicos são passíveis de análise através de um processo administrativo, requerendo juntada de documentos e todo formalismo pertinente a um processo, sendo eles:
PROCESSO ADMINISTRATIVO PESSOA FÍSICA:
- Requerimento P.A.D.A.
- Holerites (1 por ano de débito)
- Histórico funcional contendo descritivo de cargo e carga horária – contendo as 40H ou dois padrões.
- Declaração da instituição onde leciona contendo cargo e carga horária.
- Cópia do requerimento de baixa de registro ou Cópia do termo de Ciência e Concordância – (com firma reconhecida)
- Cópia da Carteira de Trabalho.
*por moléstia grave:(válido somente para a anuidade vigente – Resolução CONFEF 619/26)
- Requerimentos P.A.D.A e CONFEF
- Declaração médica da impossibilidade de atuação e desde que data incidiu a situação impeditiva.(Declaração recente)
- Cópia de guias de exames e/ou cirurgias feitas durante o período de enfermidade
- *LAUDO do INSS, PREVIDÊNCIA ESTADUAL OU MUNICIPAL (conforme Art. 2º, §1º, II da resolução CONFEF 619/26) – documento obrigatório.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PESSOA JURÍDICA
- Requerimento P.A.D.A. (devidamente preenchido datado e assinado pelo representante legal.
- Cópia documento Identidade e RG representante legal.
- Todos os documentos que instruam as alegações.
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